CONTRATO DE UTILIZADOR (OFERTA PÚBLICA)

Data de entrada em vigor: 1 de julho de 2026
Direito aplicável: Federação da Rússia

O presente documento constitui uma proposta oficial (oferta pública) da Administração do serviço «BESTGAMES.TO» (doravante — «Prestador», «Plataforma») para celebrar um contrato nos termos abaixo indicados com qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante — «Utilizador»).

1. TERMOS E DEFINIÇÕES

• 1.1. Sítio (Plataforma) — sistema de informação automatizado, disponível na Internet no endereço principal https://bestgames.to, bem como em todos os seus subdomínios de qualquer nível (incluindo, mas não se limitando a: wow.bestgames.to, l2.bestgames.to, forum.bestgames.to, cp.bestgames.to, entre outros). Todos os termos do presente Contrato aplicam-se a todas as páginas alojadas na zona de domínio *.bestgames.to.
• 1.2. Utilizador — pessoa singular capaz que adere ao presente Contrato no seu próprio interesse, ou que atua em nome e no interesse da pessoa coletiva que representa.
• 1.3. Listagem (Projeto) — ficha informativa de um servidor de jogo, publicada pelo Utilizador no catálogo do Sítio, contendo descrição, ligações, materiais gráficos e o estado do servidor.
• 1.4. Serviços Pagos — serviços onerosos do Prestador, incluindo a venda de pacotes de votos, estatutos VIP, subscrições de votação automática e colocação de publicidade.
• 1.5. Aceitação — aceitação plena e incondicional dos termos do presente Contrato mediante a prática de atos: registo no Sítio, autenticação através de redes sociais, publicação de uma Listagem ou pagamento de Serviços.
• 1.6. Limite de idade — o Sítio destina-se a pessoas com 18 anos ou mais. Ao registar-se e utilizar o Sítio, o Utilizador confirma ter atingido a idade de 18 anos. O tratamento de dados pessoais de menores é efetuado tendo em conta os requisitos da legislação da Federação da Rússia.

2. OBJETO DO CONTRATO E ESTATUTO DO PRESTADOR

2.1. O Prestador concede ao Utilizador o direito de utilizar as funcionalidades do Sítio e dos seus subdomínios para pesquisa de informação (para jogadores) e para publicação de informação publicitária (para proprietários de servidores).

2.2. Estatuto de intermediário de informação. O catálogo é composto por dois tipos de materiais: (a) materiais publicados e editados pelos próprios Proprietários de servidores (conteúdo gerado pelo utilizador); (b) informação de referência de acesso público sobre servidores, agregada pelo Prestador a partir de fontes abertas (classificações, serviços de monitorização, páginas oficiais de projetos) e apresentada de forma sistematizada para fins informativos. Relativamente a este conteúdo, o Prestador atua como intermediário de informação na aceção do artigo 1253.1 do Código Civil da Federação da Rússia, e trata as reclamações de titulares de direitos segundo um procedimento análogo ao DMCA, para pedidos internacionais. O Prestador:

• Não é o iniciador da criação do conteúdo gerado pelo utilizador;
• Ao agregar informação de acesso público, uniformiza-a num formato único através de meios de automatização e de IA, sem alterar a substância da informação original, sem criar novos objetos protegidos e sem verificar a veracidade de tal informação;
• Não conhece nem está obrigado a conhecer eventual violação de direitos exclusivos de terceiros antes da receção de uma reclamação fundamentada;
• Após a receção de uma reclamação fundamentada de um titular de direitos, remove ou bloqueia prontamente (no prazo de até 72 horas) o material controvertido.

2.2.1. O Proprietário do servidor tem o direito de assumir, sob a sua própria gestão, a ficha do seu projeto anteriormente adicionada a partir de fontes abertas. A partir desse momento, é responsável pelo respetivo conteúdo em pé de igualdade com o conteúdo publicado por si próprio (secção 3, ponto 5.3).

2.3. O Prestador não é organizador de jogos, não é proprietário dos servidores de jogo apresentados no catálogo e não assume responsabilidade pelo seu funcionamento, legalidade ou pelas relações financeiras entre jogadores e administradores dos servidores.

3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. O Utilizador (Proprietário do servidor) obriga-se a:

• 3.1.1. Garantir que os materiais por si publicados (texto, gráficos, ficheiros) não violam direitos de autor, direitos sobre marcas registadas ou outros direitos de terceiros.
• 3.1.2. Assumir, por si só, a responsabilidade pelo conteúdo da sua Listagem perante terceiros e autoridades públicas de qualquer jurisdição.
• 3.1.3. Ao publicar ligações para descarregamento de ficheiros, garantir a ausência de software malicioso (vírus, trojans) nos mesmos.

3.2. O Prestador tem o direito de:

• 3.2.1. Remover ou bloquear a Listagem em qualquer subdomínio do Sítio, caso viole o presente Contrato ou tenha sido recebida uma reclamação fundamentada de um titular de direitos (notificação de remoção tipo DMCA). Em caso de bloqueio por violação imputável ao Utilizador ou por reclamação fundamentada de um titular de direitos, não haverá reembolso. Caso a Listagem seja removida por iniciativa do Prestador na ausência de qualquer violação por parte do Utilizador, o pagamento relativo à parte do serviço não prestada (não consumida) será reembolsado.
• 3.2.2. Publicar materiais publicitários de terceiros nas páginas da Listagem do Utilizador.
• 3.2.3. Introduzir alterações nas funcionalidades do Sítio, na estrutura dos subdomínios e nos algoritmos de classificação, sem necessidade de acordo com o Utilizador.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PAGOS E MODO DE PRESTAÇÃO

4.1. Lista de Serviços Pagos.

O Prestador disponibiliza aos Utilizadores os seguintes tipos de serviços onerosos:

• 4.1.1. Pacotes de votos (VIP Vote / Vote Packages). Serviço de aumento pontual do indicador de classificação («Votos») de um determinado servidor de jogo (Listagem). O número de votos adicionados depende do plano escolhido.
• 4.1.2. Subscrição de votação automática (Auto-Vote Subscription). Serviço válido por um período limitado (por predefinição, 30 dias de calendário). Inclui a atribuição automática diária de votos ao servidor de jogo indicado e o destaque visual (realce) do nome de utilizador do Utilizador na secção de avaliações.
• 4.1.3. Colocação de materiais publicitários (Advertising). Serviço de colocação de banners gráficos ou blocos de texto na página principal do Sítio ou nos seus subdomínios. As tarifas atuais, os locais de colocação e os requisitos técnicos constam da Área de Cliente ou da página: https://bestgames.to/pt/advertisement.
• 4.1.4. Pontos Promo (Points). Unidade de conta interna do Sítio, adquirida pelo Utilizador e usada como um dos fatores do Algoritmo de classificação. Os Pontos Promo não constituem meio de pagamento, meio de pagamento eletrónico nem substituto monetário, não têm valor autónomo fora do Sítio e não são passíveis de troca, levantamento ou reembolso em dinheiro após a ativação. A aquisição de Pontos Promo não corresponde à compra de uma posição concreta na classificação nem garante a sua obtenção: a posição final é determinada pelo conjunto de fatores (online, atividade dos jogadores, votos, tempo de funcionamento do servidor e outros) e depende dos indicadores dos demais servidores do catálogo. A influência dos Pontos Promo é limitada e não é capaz de colocar nas posições de topo um servidor com indicadores orgânicos baixos. Os Pontos Promo não são transmissíveis a outros Utilizadores e destinam-se exclusivamente à obtenção de serviços da própria Plataforma, não constituindo pagamento de serviços de outros Utilizadores. O algoritmo de classificação e os pesos dos seus fatores são um mecanismo interno da Plataforma, constituem segredo comercial e podem ser alterados sem aviso prévio; a alteração do algoritmo não constitui fundamento para reembolso dos Pontos Promo adquiridos.

4.2. Procedimento de ativação e prazos de exibição (SLA).

• 4.2.1. Atraso técnico das estatísticas. O Utilizador foi informado e concorda que o Sítio utiliza tecnologia de cache de dados. A atribuição de votos (nos termos dos pontos 4.1.1 e 4.1.2) ocorre na base de dados de forma imediata após o pagamento; contudo, a atualização visual dos contadores nas páginas do Sítio ocorre com uma periodicidade de 1 (uma) vez por hora. Um atraso na exibição das estatísticas até 60 minutos não constitui erro técnico nem deficiência do serviço.
• 4.2.2. Ativação da Subscrição. O serviço «Votação automática» é ativado no momento do pagamento bem-sucedido e mantém-se em vigor de forma ininterrupta durante o período pago. Se o servidor de jogo alvo, para o qual a votação é efetuada, cessar a sua atividade ou for removido do Sítio, o serviço continua a ser prestado na parte relativa ao destaque visual do nome de utilizador.

4.3. Particularidades da colocação de Publicidade (Moderação).

• 4.3.1. Pré-moderação. O pagamento do serviço de colocação de um banner publicitário não garante a sua publicação automática. Todos os materiais publicitários são sujeitos a moderação obrigatória por parte da Administração do Sítio.
• 4.3.2. Início da contagem do prazo de prestação do serviço. O prazo de exibição da publicidade (temporizador de exibição) começa a contar não a partir do momento do pagamento, mas a partir do momento da ativação efetiva do banner pelo moderador. O tempo despendido na moderação não é deduzido do período pago.
• 4.3.3. Recusa de colocação. O Prestador reserva-se o direito de recusar a colocação de um material publicitário caso este viole normas estéticas, a legislação ou induza os utilizadores em erro. Nesse caso, os montantes pagos são devolvidos ao saldo do Utilizador.

4.4. Política de reembolso (Refund Policy).

• 4.4.1. Condições gerais. O reembolso é efetuado em caso de falha técnica (débito duplicado, não prestação efetiva do serviço por mais de 24 horas por causa imputável ao Sítio). Os direitos do Utilizador-consumidor previstos na Lei da Federação da Rússia «sobre a Defesa do Consumidor» (incluindo o direito de renúncia ao serviço nos termos do art. 32) não são limitados pela presente secção.
• 4.4.2. Publicidade. Caso o material publicitário tenha sido aprovado na moderação e publicado, não será efetuado reembolso por «dias não utilizados» ou por motivo de «baixa eficácia da publicidade» (menos cliques do que o esperado).
• 4.4.3. Votos, Subscrições e Pontos Promo. O serviço considera-se prestado (consumido) no momento da atribuição dos votos/pontos, pelo que não é efetuado reembolso pela parte já consumida. Relativamente à parte não prestada (não consumida) do serviço, o Utilizador-consumidor tem direito a reembolso nos termos do art. 32 da Lei da Federação da Rússia «sobre a Defesa do Consumidor», deduzido das despesas efetivamente suportadas pelo Prestador.
• 4.4.4. Procedimento. Para iniciar o reembolso, o Utilizador deve enviar um pedido fundamentado ao Serviço de Apoio (support@bestgames.to) indicando o ID da transação, no prazo de 14 dias a contar do pagamento.

4.5. Proibição de Chargeback.

O Prestador recomenda ao Utilizador que se dirija, em primeiro lugar, ao Serviço de Apoio para resolução de pagamentos controvertidos. Caso o Utilizador dê início a um procedimento de contestação de pagamento (Chargeback), o Prestador tem o direito de suspender a prestação dos serviços e de conduzir uma investigação à operação controvertida, notificando o Utilizador desse facto. O presente ponto não limita o direito do Utilizador de recorrer aos mecanismos de proteção previstos na legislação e nas regras dos sistemas de pagamento.

4.6. Renúncia ao serviço e particularidades dos serviços digitais (art. 32 da Lei da Federação da Rússia «sobre a Defesa do Consumidor»).

O consumidor tem o direito de renunciar à execução do contrato de prestação de serviços a qualquer momento, mediante o pagamento ao Prestador das despesas efetivamente suportadas por este relacionadas com o cumprimento das obrigações contratuais. Ao adquirir conteúdo digital ou serviços cuja execução se inicia imediatamente após o pagamento, o Utilizador dá o seu consentimento a esse início imediato da prestação do serviço e confirma que não será efetuado reembolso pela parte do serviço já prestada (consumida).

5. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS (DISCLAIMER)

5.1. O Sítio e todos os seus subdomínios são disponibilizados nas condições «TAL COMO ESTÁ» (AS IS). O Prestador não garante que o Sítio corresponda às expectativas do Utilizador, funcione de forma ininterrupta ou sem erros. O Prestador também não garante a exatidão, integridade e atualidade das informações sobre os servidores de jogo (incluindo online, versões, crónicas, taxas, datas de abertura e outros indicadores), nem a disponibilidade, idoneidade e segurança dos próprios servidores de terceiros. Todas as informações sobre servidores têm caráter meramente informativo, e o Utilizador acede aos servidores por sua conta e risco.

5.2. O Prestador não assume responsabilidade por:

• Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Sítio;
• O conteúdo de recursos externos cujas ligações estejam publicadas no catálogo;
• A perda de dados do Utilizador.

5.3. Indemnização (Indemnification). O Utilizador compromete-se a defender e a manter indemne o Prestador, os seus parceiros e colaboradores relativamente a quaisquer reclamações, ações, coimas e despesas (incluindo despesas jurídicas) decorrentes da violação, pelo Utilizador, dos termos do presente Contrato ou dos direitos de terceiros na utilização do Sítio. Caso sejam apresentadas ao Prestador reclamações, ações ou exigências de terceiros ou de órgãos de controlo, relacionadas com conteúdo publicado pelo Utilizador (Proprietário do servidor) ou com a atividade do seu servidor, a responsabilidade por tais exigências recai exclusivamente sobre o Utilizador. O Utilizador obriga-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da receção da respetiva exigência do Prestador, a reembolsar integralmente os montantes pagos pelo Prestador relativos a tais reclamações, incluindo o capital em dívida, penalizações, coimas, custas judiciais e despesas de representação jurídica.

5.4. Limitação do montante de responsabilidade. Nas relações com Utilizadores que atuem para fins empresariais (Proprietários de servidores — empresários em nome individual e pessoas coletivas), a responsabilidade agregada do Prestador, nos termos do artigo 15.º do Código Civil da Federação da Rússia, está limitada ao montante total de 10 000 (dez mil) rublos. Relativamente aos Utilizadores-consumidores (pessoas singulares que adquirem serviços para fins pessoais), a presente limitação não se aplica — a responsabilidade do Prestador perante o consumidor é determinada pela legislação da Federação da Rússia sobre a defesa do consumidor.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O Prestador respeita os direitos de propriedade intelectual. A menção de nomes de jogos (por exemplo, World of Warcraft, Lineage 2, Aion, entre outros) e a utilização dos respetivos logótipos no catálogo têm lugar exclusivamente para fins informativos, com vista à identificação da categoria do servidor (Nominative Fair Use).

6.2. Se for titular de direitos e considerar que os seus direitos foram violados no Sítio ou em qualquer um dos seus subdomínios, contacte-nos através de: abuse@bestgames.to ou utilize o formulário DMCA.

6.3. Atribuição de marcas registadas de terceiros. «Minecraft» é uma marca registada da Mojang AB, filial da Microsoft Corporation. «Mojang» e o logótipo Mojang são marcas registadas da Mojang AB. Os nomes e marcas registadas de todos os jogos apresentados no catálogo (incluindo World of Warcraft, Lineage II, Aion, MU Online, Perfect World, entre outros) pertencem aos respetivos titulares de direitos; a atribuição concreta é publicada no rodapé da respetiva secção de jogo.

6.4. Ausência de afiliação. O BestGames.to NÃO é um serviço oficial da Minecraft e NÃO é aprovado, associado ou apoiado pela Mojang Studios, Mojang AB ou Microsoft Corporation. A Plataforma funciona de forma independente, como agregador de informação de terceiros.

6.5. Cumprimento do EULA dos editores dos jogos. Os Utilizadores que publicam Listagens de servidores de jogo (incluindo, mas não se limitando a, servidores de Minecraft) são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento do Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA), das diretrizes de utilização comercial e demais condições aplicáveis do respetivo editor do jogo. O Prestador não verifica, não garante nem assume responsabilidade pela conformidade dos servidores publicados com as condições de qualquer editor de jogos.

6.6. Conteúdo gerado pelo utilizador (UGC). Todas as Listagens de servidores, descrições, avaliações e demais materiais carregados pelos Utilizadores constituem conteúdo gerado pelo utilizador. Tal conteúdo não é verificado, aprovado nem apoiado pelo Prestador. As opiniões expressas no conteúdo gerado pelo utilizador não refletem a posição da Plataforma. Os Utilizadores acedem aos servidores de jogo publicados na Plataforma por sua conta e risco.

6.7. Reclamações de propriedade intelectual. Se um titular de direitos considerar que determinado conteúdo do Sítio viola os seus direitos de propriedade intelectual, pode enviar um pedido de remoção para abuse@bestgames.to ou utilizar o formulário DMCA. O Prestador analisa os pedidos fundamentados no prazo de até 72 horas; em caso de violação manifesta, o material controvertido é bloqueado de imediato. O presente procedimento de resposta assegura o estatuto de intermediário de informação (art. 1253.1 do Código Civil da Federação da Rússia).

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

• 7.1. Todos os litígios são resolvidos por via de negociação. O procedimento de reclamação prévia é obrigatório (prazo de resposta — 30 dias).
• 7.2. O direito aplicável ao presente Contrato é a legislação da Federação da Rússia. Todos os litígios são apreciados no tribunal da sede do Prestador, após cumprimento do procedimento pré-contencioso (de reclamação) obrigatório, exceto nos casos de competência territorial imperativamente estabelecidos pela legislação sobre a defesa do consumidor.
• 7.3. A inação do Prestador em caso de violação, pelo Utilizador, das disposições do Contrato não priva o Prestador do direito de tomar, posteriormente, as medidas adequadas em defesa dos seus interesses.